Ao completar os requisitos para a aposentadoria, a professora deve pedir a validação de tempo de contribuição (VTC) perante a unidade escolar. Inicialmente, em regra, pede-se para o abono de permanência e depois da concessão e publicação deste, pede-se a aposentadoria.

O abono de consiste no pagamento ao servidor, do valor equivalente a, no máximo, o de sua contribuição para a Previdência Social, neutralizando-a. Objetiva este “bônus” incentivar o servidor que implementou os requisitos necessários à aposentadoria, a permanecer na ativa, pelo menos até a aposentadoria.

Depois de concedido o abono, pode-se pedir a aposentadoria. Caso seja aposentada sem o pagamento do abono, é possível entrar com ação judicial para cobrá-lo. Neste caso é essencial que se tenha em mãos cópia da Validação de Tempo de Contribuição emitida para a aposentadoria, o que deve ser requerido perante a unidade escolar. Segue abaixo modelo de requerimento que, como sempre, deve ser feito em duas vias e protocolado, ou seja, assinado e carimbado pelo recebedor (GOE, diretora, vice…), ficando uma via com a professora como comprovante do pedido, para eventual defesa judicial dos direitos.

Ilmo. () Diretor (a) da EE “”
Nome:_____________________________________ RG: __________, CPF nº ______________, e-mail: _________________________; venho, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal e artigo 114 da

O servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar o agendamento da perícia médica por meio do aplicativo sou.sp.gov.br. Para solicitar o agendamento da perícia médica o servidor deverá estar em posse de relatório médico completo que esteja de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016:

https://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SPG_n%C2%BA_09_,_de_12_de_abril_de_2016

Em razão de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela APEOESP, ficou estabelecido que, às associadas, não se pode anotar falta ou descontar salário entre a data do pedido da licença e a primeira publicação que negue o afastamento. Assim, por exemplo, se o atestado médico e o pedido de afastamento é de 01/02/24 e a publicação do DPME que negue a licença seja de 10/02/24, neste período não pode haver descontos ou anotação de falta. Apenas a partir de 11/02/24 poderia se descontar, caso a professora não retorne ao trabalho ou não apresente novo atestado médico com novo pedido de licença saúde, que é nossa recomendação do que deve ser feito, evitando-se prejuízo financeiro e funcional.

Caso não seja possível apresentar novo atestado no dia posterior ao indeferimento da licença, deve ser feito pedido de reconsideração, no prazo de 30 dias, da negativa no sistema do DPME na área do

Readaptação Funcional

Segundo a definição inserida no artigo 42 da Lei 10.261/68, readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, depende sempre de inspeção médica e não pode acarretar aumento ou diminuição de vencimentos. No caso dos integrantes do QM a readaptação tal como disciplinada no artigo 98 e seguintes da L.C. 444/85 é “sui generis”, posto que não ocorre a investidura em novo cargo e existe a possibilidade de que os vencimentos sejam majorados (por conta do aumento da jornada de trabalho).

Trata-se da alteração da função de quem apresenta incapacidade parcial para o trabalho, adequando-se em outra função ou setor no qual consiga trabalhar. Por exemplo, professora com problema ortopédico que impeça de escrever na lousa, podendo ser readaptada em função administrativa.

Para pedir a readaptação, mediante agendamento de perícia no DPME, deve-se ter em mãos um relatório médico completo e atual indicando a necessidade de readaptação da função. Com isso, a direção

Consoante o artigo 209 da Lei10.261/68, o funcionário terá direito como prêmio de assiduidade, à licençaremunerada de 90 dias a cada período de 5 anos de exercício ininterruptos, emque não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

A autorização para fruição dalicença-prêmio deve ser requerida pelo servidor, por escrito, em requerimentodirigido ao Diretor da unidade escolar. O funcionário deverá aguardar emexercício a publicação da autorização para gozo da licença-prêmio, observando-seque dependerá de novo requerimento se não usufruída a licença no prazo detrinta dias contados da data da publicação do ato de autorização no DiárioOficial.

Será paga ao ex-servidor ou seubeneficiário indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargoocupado, na hipótese de exoneração ex-officio, aposentadoria por invalidezpermanente ou falecimento sem que tenha havido oportunidade para fruição dalicença-prêmio.

Assim, não tendo autorizado oafastamento durante a ativa, a servidora aposentada poderá pleitear aindenização em pecúnia do saldo não utilizado, para tanto é necessário obtercópia das certidões de licença-prêmio não usufruídas na integralidade, bem comuma declaração do saldo não usufruído, o que deve ser requerido perante aunidade escola ou diretoria de ensino, conforme modelo de requerimento abaixo:

ILMO. (A) SR. (A) DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO ________

Para as professoras que eram associadas desde agosto de 2005 e ainda não se habilitaram, é possível se habilitar para executar a ação de recálculo dos quinquênios. Destina-se a cobrar as diferenças devidas a título de recálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre as parcelas adicionais recebidas pelo professor e que de acordo com o entendimento da administração pública não estão incluídas na base de cálculo dos quinquênios. Serão cobradas as diferenças desde 11/08/2000, além do apostilamento da vantagem. Considerando que a grande maioria das gratificações já estão incorporadas, a ação pode ficar limitada à cobrança de diferenças pretéritas, não gerando efeitos neste momento. De qualquer forma, será pleiteado o apostilamento para garantir o pagamento de todas as vantagens pretéritas e atuais.

Para tanto, é necessário agendar horário no atendimento jurídico e trazer os seguintes