Lei Estadual Complementar nº1.361, de 21/10/2021
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Clique para acessar o documento completo.
18 mar 2024, 11:43 Tempo de leitura: 0 minutos, 6 segundosEstabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Clique para acessar o documento completo.